A licença de construção é obrigatória para contentores de 40 pés. Para os contentores de 20, 10 e 9 pés, é necessário apresentar uma comunicação prévia de obras. Não é necessária qualquer autorização para os pequenos contentores de 6 e 8 pés. O tipo de autorização de urbanismo depende, de facto, do tamanho do contentor, uma vez que este é efetivamente considerado uma construção ao abrigo da lei, dado que não será novamente deslocado.
É necessária uma autorização para instalar um contentor marítimo?
- Não, para os contentores de 4 e 6 pés, uma vez que a sua área de implantação é inferior a 5 m²
- Sim, para os contentores de 8, 9, 10 e 20 pés, é necessário apresentar uma comunicação prévia de obras na Câmara Municipal, uma vez que a sua área é superior a 5 m², mas inferior a 20 m²
- Sim, é necessária uma licença de construção para os contentores de 40 pés, uma vez que a sua área é superior a 20 m², exceto SE o contentor estiver encostado a uma construção existente, E SE o terreno estiver localizado numa zona sujeita a um documento de urbanismo, E SE o terreno estiver numa zona urbana (setor U), E SE a extensão não fizer com que as áreas totais excedam os 170 m². Se estas condições forem cumpridas, bastará apresentar uma comunicação prévia de obras na Câmara Municipal.
Atenção: a comunicação prévia é efetivamente uma autorização de urbanismo obrigatória. Deve obter esta autorização antes de iniciar as obras (neste caso, a instalação do seu ou dos seus contentores).
O código de urbanismo aplica-se, de facto, aos contentores
Um contentor destinado a armazenamento (ou convertido num espaço habitável) é efetivamente considerado uma construção, uma vez que constitui uma área de piso ao abrigo do Código de Urbanismo, por ser «fechado e coberto» e ter uma altura superior a 1,80 m (estes são os dois critérios do Código de Urbanismo).
E é importante referir de imediato: não, o contentor não beneficia de um regime mais flexível por ser deslocável.
O contentor marítimo «reutilizado» em terra não se enquadra no regime das «construções leves e temporárias», cujos requisitos fixados no Código de Urbanismo são muito claros: apenas as instalações com uma duração inferior a 3 meses podem estar isentas das formalidades administrativas clássicas previstas no código de urbanismo (apresentação de pedido de licença de construção, de comunicação prévia, etc.).
Esta duração de 3 meses pode ser superior apenas em determinados casos enumerados pelo Código, que dizem respeito exclusivamente ao alojamento de emergência, às salas de aula, aos estaleiros de obras e aos eventos:
- um ano para o realojamento de emergência;
- um ano letivo ou a duração do estaleiro de obras para salas de aula desmontáveis destinadas a responder a capacidades de acolhimento limitadas;
- a duração do estaleiro de obras, para construções temporárias diretamente necessárias à realização das obras;
- um ano para construções necessárias à manutenção de atividades económicas ou de equipamentos existentes, quando estiverem instaladas a menos de trezentos metros do estaleiro;
- a duração de um evento cultural, comercial, turístico ou desportivo, no limite de um ano, para construções ou instalações temporárias diretamente relacionadas com esse evento.
Perguntas Frequentes
Pode instalar-se um contentor no seu jardim?
Como já percebeu, a instalação permanente de um contentor está sujeita a uma autorização de urbanismo. O terreno deve, portanto, ser edificável e deve apresentar um pedido na sua Câmara Municipal (comunicação prévia de obras para um contentor de 10 ou 20 pés, ou licença de construção para contentores de 20 pés e contentores de 40 pés).
Para aumentar as suas hipóteses de sucesso, consulte o plano local de urbanismo do seu município e verifique, em particular, se o seu contentor será instalado às distâncias corretas dos limites da propriedade e se a cor corresponde às indicações do plano local de urbanismo (ver como pintar um contentor) ou se prevê um revestimento.
Pode instalar-se um contentor num terreno não edificável?
Não, não tem autorização para instalar um contentor de forma permanente (mais de 3 meses) num terreno não edificável. Uma vez que, a partir do momento em que deixa de ser deslocado, por ser um espaço fechado e coberto, é considerado uma construção e, portanto, sujeito a autorização.
Ideia errada: «o contentor é móvel, por isso não é necessária autorização»
Esta afirmação, frequentemente ouvida, baseia-se numa confusão entre mobilidade física e regime jurídico. É formalmente contradita pelo Código de Urbanismo.
O artigo L. 421-1 do Código de Urbanismo é inequívoco:
«As construções, mesmo que não tenham fundações, devem ser precedidas da emissão de uma licença de construção.»
O facto de um contentor assentar sobre estacas, blocos ou simplesmente no solo sem qualquer fixação não altera nada: assim que for instalado num terreno, constitui uma construção ao abrigo do direito de urbanismo e fica sujeito às suas regras.
Como pedir uma autorização para o seu contentor?
Comece por identificar o número da parcela do seu terreno no cadastro do seu município. Felizmente, o cadastro francês está disponível online (→ ver o cadastro).
Dirija-se à Câmara Municipal ou ao seu site, onde encontrará o documento de urbanismo do seu município, de forma a identificar corretamente as regras específicas a cumprir (estabelecidas no Plano Local de Urbanismo – PLU).
Dica: consulte o site oficial Géoportail Urbanisme, onde poderá encontrar todas as regras de urbanismo aplicáveis à sua parcela
Aqui fica um excelente tutorial para aprender a utilizar eficazmente toda a informação disponível neste portal oficial:
Por fim, para saber como submeter o seu pedido de autorização de urbanismo para a instalação do seu contentor, aceda ao site oficial service-public.fr e siga o procedimento explicado de forma muito clara:
- Aqui para a declaração prévia
- Aqui para a licença de construção
Apenas para a declaração prévia, serão solicitados plantas e desenhos. Se precisar de ajuda com isso, não hesite em contactar-nos; podemos oferecer-lhe um serviço prestado por um especialista em construção em contentores marítimos.
Confie-nos a sua declaração prévia ou a sua licença de construção em contentores
Podemos tratar da elaboração do processo por si. Aumente as suas hipóteses de obter a autorização de urbanismo para a sua construção em contentores.
Fontes e referências do Código de Urbanismo:
- Artigos L.111-14, L433-1 e seguintes, L421-5 e seguintes
- Artigos R.111-22, R. 421-1, R.421-2, R421-5 e seguintes e R.421-9
- Decreto n.º 2021-812 de 24 de junho de 2021 relativo à adaptação temporária do regime de dispensa de formalidades de urbanismo aplicável a certas construções desmontáveis.
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